A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 6847/17, do deputado
Goulart (PSD-SP), que regulamenta a profissão de pedagogo. A proposta será
analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Pelo texto, a profissão será privativa de
portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a
docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos
pedagógicos.
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais
(PDT-GO), foi favorável à proposta. “Diferentemente
de outros projetos de regulamentação profissional, esta proposta não visa a criar
uma reserva de mercado para os profissionais”, disse. “O objetivo da proposição é estabelecer critérios para o âmbito de
atuação desses profissionais relativamente à sua formação e às suas
atribuições”, completou.
Para a parlamentar, justifica-se a regulamentação “porque a atividade exige conhecimentos
teóricos e técnicos, é exercida por profissionais de curso reconhecido pelo
Ministério da Educação e o mau exercício da profissão pode trazer riscos de
dano social no tocante à educação”.
O projeto determina que o Poder Executivo deverá
criar o Conselho Federal de Pedagogia para fiscalizar a profissão. Esse órgão,
bem como os conselhos regionais, será responsável por regular sobre jornada,
piso salarial, atribuições, direitos e deveres destes profissionais.
“Sendo aprovado este projeto, o presidente da República deverá enviar ao
Congresso Nacional projeto de lei criando os conselhos, como exige a
Constituição Federal, na medida em que tais entidades são consideradas
autarquias especiais integrantes da administração pública”, destacou Flávia Morais. “Essa
providência é fundamental para que o exercício da profissão do pedagogo seja
devidamente regulamentado e fiscalizado”, completou.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei, clicando
no link abaixo:
Fonte: Portal da Câmara do Deputados (20.07.2017)
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